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Capital

NOTA PÚBLICA – Funcultural esclarece sobre os procedimentos da Lei Aldir Blanc

A Fundação Cultural do Município de Porto Velho, serve-se da presente nota pública para informar dos procedimentos e andamento referentes à empregabilidade dos recursos aprovados pela Lei Federal 14.017 de 29 de junho 2020, denominada Lei Aldir Blanc, a qual dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecida pelo decreto legislativo de 06 de março de 2020.
Até o presente instante, a Lei 14.017 (Lei Aldir Blanc), está em fase de regulamentação e definição das diretrizes que nortearão os pormenores das ações a serem praticadas pela Prefeitura do Município de Porto Velho no atendimento integral dos itens de sua competência.
Insta salientar que a FUNCULTURAL encontra-se em conversação com o Governo do Estado de Rondônia e em fase de elaboração do Plano de Ação em conjunto com a sociedade civil e o Conselho Municipal de Políticas |Culturais, para cadastramento na Plataforma + Brasil, junto ao Governo Federal.
A Lei Aldir Blanc atenderá a classe artística conforme segue:
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I – renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II – subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
ANTÔNIO OCAMPO FERNANDES
Presidente

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