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OAB entra na Justiça contra o decreto do governo para assegurar funcionamento da advocacia

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A advocacia de Rondônia foi surpreendida com a edição do decreto governamental 25.049/20, que impede a abertura dos escritórios de advocacia nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim.

Portanto, a Seccional Rondônia da OAB anunciou nesta quinta-feira (14) que vai impetrar mandado de segurança contra o Decreto do governador, na qual impede o funcionamento da advocacia pelos próximos 14 dias nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim.

“Como a advocacia é essencial à administração da Justiça, por determinação constitucional, a medida acaba por impedir o funcionamento da própria Justiça e por isso, logo no início desta manhã, foi objeto de Mandado de Segurança”, declara o presidente da OAB/RO , Elton Assis.

Conforme a compreensão dos advogados, o decreto toma a competência que pertence ao Poder Judiciário, outra situação que não foi atentado pele executivo estadual é que a determinação foi editada em pleno fluxo dos prazos processuais, com audiências sendo realizadas normalmente pelo sistema de videoconferência, causando prejuízo não só à advocacia, como também aos jurisdicionados e ao próprio Poder Judiciário.

Diante da situação, fora protocolado, nesta quinta – feira, uma reclamação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelos advogados Zênia Cernov e Hélio Vieira da Costa, pedindo a cassação imediata dos efeitos do decreto governamental 25.049/20.

A advogada Zênia Cernov que “enquanto o Governo Federal libera academias e salões de beleza, o Governo Estadual de Rondônia causa impedimento ao exercício da advocacia, usurpando a competência do Poder Judiciário”.

A Reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça invoca as Resoluções do próprio CNJ que uniformizaram o funcionamento do Poder Judiciário no regime extraordinário do Coronavírus, e que são válidas para todo o Judiciário, em todo o território nacional. Foi requerida a declaração de nulidade do art. 8º, inciso II c/c art. 20 e Anexo II, letra “a” do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, qual seja, o impedimento ao funcionamento dos escritórios de advocacia nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim, por violar a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 do CNJ, Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, também do CNJ, que uniformizaram as medidas de regime extraordinário durante a pandemia, no âmbito do Poder judiciário, bem como a Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, que criou a plataforma emergencial de videoconferência, e ainda violou os dispositivos da Constituição Federal que garantem a harmonia entre os poderes (art. 2º) e a natureza essencial da advocacia (art. 133).

Para Hélio Vieira da Costa, que já presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil, a advocacia é atividade essencial e os escritórios não têm absolutamente nenhuma dificuldade em atenderem às medidas sanitárias que foram impostas aos demais estabelecimentos liberados para funcionamento, como realização de limpeza diária de equipamentos, componentes e utensílios; disponibilização de álcool 70%; uso de máscaras; atendimento pessoal dos clientes um a um, e mediante exigência de uso de máscara por parte destes; enfim, todas as medidas sanitárias estão ao alcance dos escritórios de advocacia, nada justificando o impedimento.

A Reclamação foi formulada com pedido de liminar e pedido de cassação dos efeitos do Decreto, nessa parte.