Rondônia

Operação cumpre mandados judiciais contra advogados envolvidos com o crime organizado

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de Rondônia (GAECO/MPRO) e a Polícia Civil do Estado de Rondônia deflagraram na manhã desta quarta-feira (18), em colaboração com o GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo, operação para cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo, contra advogados residentes em Porto Velho.

A operação foi coordenada pelo GAECO de São Paulo e ocorreu simultaneamente em outros Estados.

A Operação Fast Track visa desarticular a célula jurídica da organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital, mediante o cumprimento de 13 mandados de prisão e 23 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, da 2ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores.

No dia 13 de fevereiro de 2019, a cúpula da organização criminosa foi transferida para unidades do sistema penitenciário federal e distribuída majoritariamente entre as penitenciárias de Porto Velho, Brasília (DF) e Mossoró (RN). A transferência tinha como objetivo central impedir que os chefes da facção continuassem a transmitir ordens de dentro dos presídios.

Com o propósito contornar a incomunicabilidade decorrente da remoção, B.F.L.F, vulgo Armani, recebeu da chamada “Sintonia Final” poderes para assumir o comando nacional da célula batizada como “Setor do Universo”. Com o emprego de recursos oriundos de crimes perpetrados pela facção, notadamente o tráfico de drogas, Armani contratou advogados com atuação em diversas regiões do território nacional, com a finalidade precípua de permitir que os chefes do PCC, presos, continuassem a se comunicar com integrantes da facção em liberdade. Por meio de atendimentos presenciais, os advogados contratados levavam informações aos líderes e recebiam ordens que deveriam ser transmitidas a outros criminosos.

Um dos mais relevantes traficantes da Baixada Santista, por exemplo, surpreendido pela operação de transferência para o sistema federal, nomeou sucessores com apoio de uma advogada, que atuou como mensageira, o que deu origem à Operação Colorido, também deflagrada hoje. Os defensores ainda intermediavam o pagamento de propinas para policiais, transmitiam cobranças de dívidas e até ameaças de morte a mando da organização criminosa. Não raro, os próprios advogados se envolviam em disputas que eram solucionadas pelo sistema de disciplina da facção, mediante o exercício de poderes de decisão por Armani, indicando inserção na estrutura hierárquico-piramidal do PCC.

Outra função de Armani na gestão do “Setor do Universo” era custear tratamentos médicos milionários para os membros de cúpula do PCC. Diante de um problema oftalmológico apresentado por um dos líderes da organização, Armani autorizou pagamentos no montante de R$ 72 mil. O “Setor do Universo” providenciava, igualmente, estadia e casas de apoio para familiares de presos nas penitenciárias federais.

O Gaeco identificou, ainda, uma célula da facção denominada “Setor CDHU” ou “Setor dos APs”. Distorcendo os programas de habitação popular do Estado e do município de São Paulo, o Primeiro Comando da Capital assumiu a posse e a propriedade de dezenas de imóveis vinculados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab).

Destinados exclusivamente a familiares de presos ou egressos que sejam filiados à organização criminosa, os apartamentos estimulam novos recrutamentos e garantem a perpetuação do vínculo entre o integrante da facção e o Primeiro Comando da Capital. Sob um discurso falso de assistencialismo, o “Setor CDHU” tem como propósito não assegurar o bem-estar de pessoas menos favorecidas, mas garantir a permanência da estrutura criminosa da base do PCC.

Criminosos que detinham a função de gerir os apartamentos atuavam ativamente na busca por novas unidades e, identificando-se um apartamento vazio, este era imediatamente ocupado, até que o PCC buscasse meios de associá-lo a um terceiro, que funcionaria como laranja. Síndicos de unidades do CDHU espalhadas por todo o Estado auxiliavam a organização criminosa na localização e na aquisição de imóveis. Em diálogos

interceptados, foram captadas diretrizes específicas para que se impedisse a ocupação de apartamentos por “famílias necessitadas”, especialmente com crianças. No diagnóstico da facção, “se família entrar com criança, não sai mais”, motivo pelo qual as investidas dos integrantes da célula deveriam ser sempre rápidas.

Equipes do Ministério Público de São Paulo estiveram em Rondônia. Houve, também, cumprimento de mandados em Brasília (DF), Mossoró (RN) e diversos municípios paulistas.

As investigações foram realizadas com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Apoiaram a execução da operação o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN).

MP/RO e MP/SP