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PARTICIPAÇÃO POPULAR – Saiba como sugerir um projeto de lei ao Poder Legislativo

O Brasil é regido por um sistema democrático, na qual a população escolhe seus representantes políticos através do voto direto, secreto e periódico.

A democracia no pais está a cada dia exigindo uma participação maior do seu povo, se tornando cada dia mais representativa; a população está requerendo mais do que sua exigência nas eleições, ela está passando a impor através de instrumentos de pautas meios que supram a necessidade popular através, por exemplo, das ideias legislativas, sob apelo social à representação dos eleitos democraticamente.

Portanto, engana-se quem pensa que o sistema democrático atual não exige a representatividade do eleitor na participação ativa da elaboração das leis.

Para o eleitor, é importante entender a criação e alteração de leis que regem a vida em sociedade, no Brasil.

Um dos meios para a nossa atuação são as Leis de Iniciativa Popular, esta ferramenta permite que estas ideias do povo seja inserida como pauta para Projetos de Lei, esse instrumento é conhecido como Ideias Legislativas. Diversas propostas populares foram apresentadas através do portal das Ideias Legislativas como o Ficha Limpa , Tornar Santinhos BiodegradáveisRevogação da Reforma Trabalhista e demais ideias que refletem a vontade popular.

Atualmente, o portal possui 78 ideias debatidas pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e 23 ideias já foram transformadas em Projeto de Lei ou Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Como Funciona?

Basicamente, as Casas do Legislativo disponibilizam espaços para que o cidadão, na qual são sugeridas  propostas de lei que, se apoiadas podem chegar ao Plenário. Cada Casa Legislativa tem as suas regras em relação a estas sugestões podem ser feitas.

Abaixo, será exemplificado como a população pode inserir suas ideias no portal Ideias Legislativa do Senado Federal e Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara Federal.

Senado Federal

No Senado Federal, qualquer pessoa que se cadastrar no portal e-Cidadania pode enviar sua proposta de criação de lei ou alteração de uma lei já existente. Basta acessar a página de Ideias Legislativas e clicar em “Enviar ideia”.

As ideias que receberem apoio de 20 mil cidadãos em até quatro meses viram uma Sugestão Legislativa, que deve ser encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e debatida pelos senadores, que ao final  do debate deverão elaborar um parecer, isto é, sua manifestação em relação ao projeto apresentado. Se o parecer for favorável, a Sugestão Legislativa passa a tramitar no Senado como Projeto de Lei.

Mas atenção! É importante que, antes de sugerir, você confira no portal se já existe a sua proposição na lista de ideias abertas, já que sugestões semelhantes acabam “brigando” pelo apoio dos cidadãos. A melhor parte é que você pode enviar quantas ideias quiser.

Foto: Politize!

Câmara dos Deputados

A população que pretende enviar propostas para a Câmara dos Deputados, pode encaminhar as ideias para a  Comissão de Legislação Participativa (CLP) , onde a  sociedade civil possui dois diferentes caminhos.

1) Sugestões Legislativas

AS Sugestões Legislativas, que são semelhantes às do Senado mas, no caso da Câmara dos Deputados, não podem ser feitas pelo cidadão individualmente, somente por entidades civis organizadas – como organizações não-governamentais (ONGs), sindicatos, associações, órgãos de classe, entre outros. As possibilidades de sugestão vão desde propostas de leis complementares e ordinárias, até sugestões de emenda ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Estas entidades devem enviar suas propostas por correspondência postal ou eletrônica. Depois de recebida pela CLP, a presidência da comissão indica um relator para elaborar um parecer sobre a Sugestão Legislativa, que será discutido e votado pelo Plenário da Comissão. As sugestões semelhantes à outra já existente serão apensadas (anexas a ela) e ambas submetidas ao mesmo relator.

Caso a sugestão seja aprovada, começa a tramitar como proposição legislativa da CLP. As sugestões que receberem parecer contrário, aprovado no plenário da Comissão, serão arquivadas.

2) Banco de Ideias

O segundo caminho é um Banco de Ideias, onde podem ser feitas sugestões dos cidadãos brasileiros, de forma individual. Nessa ferramenta, as ideias sugeridas são organizadas por temas e ficam disponíveis para consulta dos Parlamentares e das entidades da sociedade civil. Para sugerir uma ideia, acesse o “Fale Conosco” do portal da Câmara (onde é preciso realizar um cadastro) e selecionar a opção “Banco de Ideias”.

Para conhecer as sugestões já feitas, basta acessar a página da CLP.

Foto: Politize!

Estas sãos algumas das possibilidades utilizadas para melhorar a representação da população nas casas Legislativas, onde a população se posiciona em busca de uma vontade geral, defendendo os seus direitos e emitindo suas opiniões, tornando-se um cidadão ativo, participante popular, no regime democrático em que vive.

A democracia participativa é o exercício do poder político relacionado ao debate público entre cidadãos em condições iguais de participação. É a verdadeira forma de exercer a democracia.

*Com informações da Câmara Federal, Senado Federal, Politize! e artigos de pesquisa