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Rondônia

Pedido de Impeachment contra Isaú Fonseca é protocolado na Câmara de Ji- Paraná

Rondoniaovivo – Um pedido de impeachment contra o prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca (MDB), foi protocolado na Câmara Municipal de Ji-Paraná, na última quinta-feira (10). O autor da pedido denuncia atos de infração político-administrativa, improbidade administrativa e crime de prevaricação, contra o gestor municipal.
No texto do pedido apresentado aos legisladores, o denunciante afirma que Isaú Fonseca descumpriu a Lei 3.283/2019, ao nomear o seu possível genro, Wellinton Dias dos Santos, como presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT).
Tal fato, Eminentes Edis, poderia ser normal e corriqueiro no âmbito da administração pública, não fosse o caso do nomeado ser genro do Exmo. Sr. Prefeito, que sequer possuí nível superior e até mesmo competência para o desempenho do cargo”, diz um trecho do documento.
Nível médio x formação superior
O representante alega que a nomeação feita por Isaú, viola os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a administração pública, pois segundo o denunciante, Wellinton não possui nível universitário ou qualquer formação para exercer o cargo, o que vai na contramão da lei.
O Artigo 10, da Lei 3.283, é muito claro quanto à nomeação para o cargo da autarquia municipal. O texto diz o seguinte: “Esta Lei estabelece adequações em cargos efetivos e comissionados que compõem a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), I – o pré-requisito para ocupação dos cargos comissionados de Presidente e Vice-Presidente da AMT’ passa de ‘Nível Médio’ para Ensino Superior“.
Salário alto
Na decisão protocolada no legislativo municipal, o denunciante afirma que o salário de Wellinton é de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) e compara. “Os profissionais da saúde municipal, com nível superior, não têm vencimento base nem próximo deste valor”.
O representante da denúncia afirmou também que o prefeito “adota postura coronelista, transformando a res pública em coisa privada”.
Quer mudar a lei
O denunciante aponta ainda que o Isaú quer alterar a Lei, para beneficiar e colocar seus nomeados dentro do que rege o ordenamento jurídico. “Não baste a postura ilegal já praticada, novamente o prefeito tenta dar ‘ares da legalidade’ apresentando à esta Casa de Lei o Projeto nº 4002, a qual visa alterar o pré-requisito para ocupação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da AMT de ‘Ensino Superior’ para ‘Ensino Médio’ ”.
Agora a denúncia deve ser analisada pelo vice-presidente da Casa, Marcelo Lemos, isso porque o presidente, Welliton Fonseca, tem relação de parentesco com o prefeito de Ji-Paraná, e não pode atuar no processo.
Se a análise for aprovada, o processo deve ser colocando em votação para apreciação dos vereadores. Caso seja aprovado, o prefeito deverá deixar o cargo.
Rondoniaovivo

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