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PGE consegue medida cautelar junto ao STF e garante a aquisição de ventiladores pulmonares

Em decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) garantiu a aquisição de 30 ventiladores pulmonares, essenciais para pacientes contaminados pela Covid-19 com sintomas mais graves da doença, como a insuficiência respiratória.

Diante da requisição da União, de obter, de forma compulsória, todos os ventiladores pulmonares produzidos e disponíveis pela empresa Magnamed Tecnologia Médica S.A, com a qual o governo havia celebrado contrato, a PGE-RO, por meio da Ação Civil Originária (ACO) 3.398, requisitou que os equipamentos não fossem entregues à União tendo em vista a necessidade de Rondônia em receber os bens para dar continuidade às estratégias de combate ao coronavírus no Estado.

Em seus argumentos, a PGE-RO abordou o direito à saúde, pois a compra dos equipamentos permite que o Estado monte mais leitos clínicos, garantindo o atendimento a mais cidadãos; a independência entre os entes federativos, dado que, como ressalta o procurador do Estado, Francisco Aguiar, “mesmo que a União possa requisitar materiais das empresas, ela não pode o fazer de forma que impeça os estados e os municípios de se equiparem para enfrentar a crise”; e a infração ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, como explica o procurador, “no ponto que a requisição administrativa da União, ao exigir tudo da empresa, era desproporcional e irrazoável, ao não comprovar que os hospitais da União precisariam de tantos ventiladores pulmonares e impedir que os demais entes federativos comprem”, pondera o procurador do Estado.

“Esta é uma vitória da autonomia federativa do Estado de Rondônia e uma vitória para a população que terá insumos para um atendimento médico melhor”, afirma o procurador do Estado, Francisco Aguiar.

A PGE-RO tem atuado de forma intensa na orientação dos gestores para garantir a adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, de modo que tudo aconteça dentro da legalidade e garantindo os interesses legítimos do Estado em prol da população rondoniense. Para isso, o procurador geral do Estado, Juraci Jorge da Silva, montou uma comissão que trabalha diretamente com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) que auxilia na análise de projetos e atos normativos. Entre outras ações, a PGE-RO também desenvolveu um Parecer Referencial no intuito de trazer mais agilidade na aquisição de bens, serviços e insumos de saúde para a prevenção e combate ao vírus.

Secom