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Plenário vai analisar arquivamento da CPI dos Tribunais Superiores

CCJ recomenda arquivamento de CPI dos Tribunais Superiores; decisão final será do Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), pelo arquivamento do pedido de CPI para investigar os Tribunais Superiores.  Como houve recurso, a decisão será mais uma vez analisada, desta vez pelo Plenário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou nesta quarta-feira (10) o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores.

O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como “CPI da Toga” ou “Lava Toga”. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

Carvalho é relator do recurso à CCJ apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No último dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado.

Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

Durante a reunião da CCJ, Alessandro apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a “conveniência política da investigação.”

— O momento de avaliação da conveniência politica da CPI não é o da CCJ, mas da coleta das assinaturas. isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um requerimento em parte — disse o senador.

Alessandro Vieira lamentou a pressão de setores da sociedade e do Supremo para que a CPI não vá adiante. Ele afirmou que ninguém deveria estar acima da lei e da fiscalização de outro poder.

— Não se admite em uma república democrática pessoas que se coloquem absolutamente acima de qualquer medida de fiscalização, de qualquer alcance da lei — apontou.

O senador ainda considerou que o relatório apresentado na reunião  não aponta claramente quais são os fatos que não poderiam ser objeto de apuração da CPI. Ao citar a CPI do Judiciário que funcionou em 1999, o senador ressaltou que a criação de uma comissão para investigar desvios cometidos por membros do Poder Judiciário não é algo inédito no país.

“Nota-se que a CPI do Judiciário, cumprindo seu papel fiscalizador e investigatório, apresentou resultados notáveis na tarefa de combate à corrupção no âmbito daquele Poder, desvelando os crimes cometidos por figuras como o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luis Estêvão”, aponta Vieira no voto em separado.

Relatório aprovado

Em seu relatório, Rogério Carvalho diz que “o principal sustentáculo da decisão pelo arquivamento” foi o fato de que alguns dos pontos listados no requerimento da criação da CPI tratarem de situações que são materialmente vedadas, por “pretenderem revolver o exercício de função tipicamente jurisdicional ou por expressar avaliação subjetiva sobre decisões tomadas no exercício da atividade-fim do Poder Judiciário”.

Rogério Carvalho registra que “é juridicamente razoável e lógico” o argumento segundo o qual não é possível sequer avaliar se as situações descritas tratam de fatos determinados, visto que incidem sobre áreas materialmente vedadas à investigação parlamentar.

O relator admite, porém, que é urgente a necessidade de o Poder Judiciário e seus membros serem investigados e cobra do Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de reforma do Estatuto da Magistratura.

Segundo o senador, “o quadro de aguda crise econômica e institucional que temos enfrentado nos últimos anos impõe a todos nós muita serenidade e discernimento”. Ele conclui ressaltando que “não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados”.

Demanda popular

Signatário do requerimento para criação da CPI, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns ministros tem se comportado com “ativismo judicial”, o que compromete o STF. 

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) registrou que é competência do Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade e, portanto, não estaria vedado de fiscalizar e investigar os atos do Poder Judiciário.

Mesmo entendimento tem Fabiano Contarato (Rede-ES) que sustentou que a CPI não tem o objetivo de condenar ninguém, mas apurar denúncias de irregularidades. Ele afirmou que a investigação é uma demanda da sociedade. 

— Não é caça às bruxas. Se temos competência para julgar ministros porque não temos competência para instalar uma CPI? Nenhum Poder se sobrepõe ao outro. Temos que dar uma resposta aos brasileiros  — disse Contarato.

Contrário à criação da CPI, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) discorda do apoio popular à CPI. Para ele, os brasileiros querem, na verdade, o combate à corrupção e a punição de criminosos. Segundo Pacheco, a CPI também pode ser interpretada como “uma forma de coagir o Supremo Tribunal Federal”.

— O povo brasileiro não quer necessariamente uma Comissão parlamentar de inquérito, que soe como um espetáculo — afirmou.

Apesar de considerar que esse não seja o propósito dos proponentes da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também teme que a medida iniba a atuação dos ministros. Para ele, a investigação pode afetar a independência entre os poderes.

— A CPI cria mais uma condição para que o STF seja chantageado. São vários ministros que estão sendo chantageados. A CPI não vai colaborar para melhorar o ambiente que vivemos hoje no Brasil

“Intromissão indevida”

Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que a justificativa do requerimento evidencia que a CPI teria como foco investigar atos típicos de jurisdição, algo vedado pela legislação. A investigação nesses termos seria “uma intromissão indevida de um poder no outro”.

— Todos os fatos apontados somente poderiam ser objeto de investigação partindo-se de exame da decisão judicial e seu correspondente conteúdo. Entendo que o judiciário não esta a salvo de ser investigado, a questão é o respeito aos procedimentos regimentais e constitucionais — argumentou.

Líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que a CPI não faria bem ao Brasil e poderia atrapalhar as reformas necessárias para a retomada do crescimento.

— O que a gente menos precisa agora é do confronto entre poderes. Essa CPI, inexoravelmente, irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo e quem vai perder é a população brasileira — disse.

Mas Lasier Martins (Pode-RS) considera que o Senado não pode se omitir.

— O trabalho da Previdência é lá na outra Casa, nós aqui temos todo o tempo para desenvolver a CPI. Daqui a pouco, virá a reforma tributária, depois a reforma política. E aí vai se empurrando com a barriga, vai se protelando. E jamais vai haver essa investigação — lamentou.

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