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Postos de combustíveis tem direito à restituição por excesso nos recolhimentos de PIS e COFINS

Entenda um pouco o assunto.

O Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral (ou seja, vale para todos e não tem mais discussão), em relação à Lei 9.718/98, decidiu por maioria de votos quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS (julgamento este realizado em 08/10/2014).

Com esse resultado o STJ entendeu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, adotando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 240.785/MG.

Isso na prática irá representar para as empresas, em especial postos de combustíveis para todo o Brasil uma grande economia mensal e um expressivo valor de restituição. Vamos ver na tabela abaixo na prática como funciona.

No exemplo que estamos passando é de um posto de combustíveis que vende em média 200.000 litros de cada um dos produtos identificados.

Existem ações específicas para este caso para reaver os valores dos postos. É importante destacar que cada caso deve ser analisado com todos os mínimos detalhes.

Caso a empresa opte por compensar seu crédito com o tributo gerado mês a mês no futuro, com PIS e COFINS terá “isenção tributária” por 42 (quarenta e dois) meses futuros. Há casos que também é possível abater a CSLL e o IRPJ. A economia será  maior, no entanto, o crédito será consumido em um tempo menor.

Nesse caso específico a projeção de atualização de crédito, foi conservadora e calculada de forma menor do que se o contribuinte devesse ao fisco, portanto, utilizou-se juros de 1% a.m. e correção de 1% a.m.

Grande parte das empresas brasileiras que adotam o regime de lucro real e lucro presumido podem ter essa economia e utilizar esse crédito.

Minha sugestão é que procure um Advogado Especialista em direito Tributário para esses casos específicos.

*André Luso é empresário e Advogado Tributarista com 12 anos de experiência. Sócio fundador com Patrícia Rigotti do escritório LUGOTTI Advocacia Tributária, com sede no Rio de Janeiro, Porto Velho e Ji Paraná. Diretor comercial do Jornal ORondoniense e colunista. Palestrantes e Orientador da Universidade da Advocacia do Estado de Rondônia pela OAB/RO. Especialista em Direito Empresarial e Direito Internacional. Especialista em gestão estratégica e desenvolvimento humano. Fundou a plataforma Advogados de Sucesso, com objetivo de ajudar advogados a construirem uma carreira de sucesso. Também é Master em Programação Neurolinguistica (PNL). E-mail: escritorio@lugotti.adv.br

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