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Prefeitura entra na Justiça e pede 14 dias de lockdown em Porto Velho; veja petição

Nesta quarta – feira (24), a Prefeitura de Porto Velho resolveu ingressar uma ação na Justiça de Rondônia pedindo em caráter liminar a cassação do decreto do Governo do Estado que permitiu o funcionamento do comércio, inclusive shopping center, academias e as igrejas. No documento o executivo municipal pede inclusive lockdown por mais 14 dias na cidade.

A ação é assinada pelo procurador-geral do município, José Luiz Storer, e será analisada pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa da 2ª Vara da Fazenda Pública. O principal argumento apresentado ao magistrado são números crescentes de casos de infectados pelo novo Coronavírus e a média de 10 mortes entre os dias 16 e 22 deste mês.

Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), após a decisão da restrição rígida de 14 dias, o Governo de Rondônia não respeitou as fases seguintes do isolamento, como permitir apenas os serviços essenciais e o delivery em restaurantes. Ao invés disso, o governador Marcos Rocha baixou o decreto 25.138 de 15 de junho permitindo o funcionamento de todo comércio, inclusive do shopping center da cidade, mesmo com estudos técnicos contrariando as medidas.

O Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde também defenderam o fechamento da cidade por mais 14 dias, posição defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com embasamento científico.

As duas semanas de isolamento rígido é necessário para “assegurar a devida estruturação do sistema público municipal e estadual de saúde, inclusive, com a chegada de medicamentos que hoje estão em falta na rede pública de saúde”, defendeu a PGM em pedido ao juiz.

Hospitais não demonstram interesse em alugar estrutura

Nos três pregões para cotação de preço para alugar estruturas para atender pacientes da Covid-19, deflagrados pelo município de Porto Velho, nenhum hospital da Capital demonstrou interesse no contrato. A prefeitura disponibilizou recursos para locar 50 leitos hospitalares. O único interessado foi o Hospital da Astir, que tem leitos disponíveis inclusive de UTI, mas a entidade não tem alvarás de funcionamento, inclusive contra incêndio, o que impossibilitou qualquer negociação com a prefeitura.

Por outro lado, o Governo de Rondônia colocou em funcionamento mais 12 leitos de UTI no inacabado hospital Regina Pacis, chamado de hospital de campanha de Porto Velho.

O Documento possui 26 páginas.

Veja a petição na íntegra:

Informações do Rondoniagora

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Rondoniense

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