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Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia volta ao Senado

O projeto de lei que cria regras transitórias para o regime jurídico privado, aprovado em abril pelo Plenário do Senado, voltará a ser analisado pelos senadores. O texto foi aprovado na forma de texto substitutivo pela Câmara. Entre as mudanças feitas pelos deputados no PL 1.179/2020, está a retirada do trecho que previa a redução da comissão paga por motoristas de aplicativos às empresas de transporte. Segundo o autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta já possui o aval do Judiciário.

Ouça a reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

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