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Regulamentação do Fundeb é sancionada sem vetos

A mobilização dos trabalhadores em educação através das campanhas realizadas pelo Sintero e pela CNTE fez toda a diferença para que as verbas da educação fossem preservadas na lei que regulamenta o Fundeb a partir de 2021.

A Lei nº 14.113, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, foi sancionada pelo Palácio do Planalto sem vetos e publicada no Diário Oficial da União do dia 25/12/2020.

Ao passar pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei recebeu inúmeras emendas que fatiavam as verbas da educação com previsão de repasses a instituições privadas e permitiam até pagamento à terceirizadas, o que causaria graves prejuízos ao ensino público e aos trabalhadores em educação.

O Sintero denunciou que alguns deputados federais de Rondônia votaram pela aprovação dessas emendas consideradas prejudiciais.

Como resultado da mobilização promovida pelo Sintero e pelos demais sindicatos filiados à CNTE, gerando uma grande pressão dos trabalhadores em educação no âmbito nacional, o Senado derrubou as emendas e aprovou o texto original. Ainda como efeito da mobilização, no retorno do Projeto de Lei, a Câmara dos Deputados confirmou a aprovação do texto original, que neste feriado de Natal foi sancionado.

A presidente do Sintero, Lionilda Simão parabenizou os trabalhadores em educação que atenderam à convocação do sindicato e participaram dessa mobilização. “Em situações assim, de risco para o ensino público gratuito, fica mais visível a importância da atuação dos sindicatos de trabalhadores”, destacou a sindicalista.

Segundo ela, ao defender os recursos públicos para o ensino público, os trabalhadores em educação defenderam o direito da população de acesso às escolas. “O ensino público já é carente de verbas. Através das emendas alguns deputados federais tentaram tirar ainda mais recursos da educação. Para impedir essas atrocidades pedimos a união da categoria e da sociedade. A sanção da lei é uma importante vitória dessa união”, disse Lionilda Simão.

“Agradecemos aos trabalhadores em educação pela confiança e pela participação na campanha pelo Fundeb. Mas também agradecemos a todas as lideranças que se envolveram nessa mobilização. O melhor resultado é a vitória obtida”, finalizou a presidente do Sintero.

Veja na íntegra a Lei Nº 14.113, que regulamenta o novo Fundeb

Assessoria

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