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ROUPA – Advogada barrada na sede do TJ RO repercute nas redes sociais e caso será apurado

A advogada foi barrada na portaria do Tribunal de Justiça de Rondônia e recebeu apoio das comissões da OAB RO
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Repercutiu o caso da advogada Eduarda Meyka Ramires, que na terça-feira (30) foi barrada na entrada do edifício sede do Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho (RO), com a justificativa de que a roupa que estava vestindo era inadequada.

Em sua página no Facebook, a advogada disse que se sentiu constrangida dentro do TJ RO e que foi abordada por servidores do tribunal na ocasião.
Logo depois do fato, ainda em sua rede social, Eduarda, divulgou uma foto e um relato breve:

“Importante também reafirmar que, não apenas a advogada, mas toda mulher, enquanto cidadã de um país em que a Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres, tem que ter garantido o seu direito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos mitigados em razão de suas escolhas de vestimenta”, escreveu ela.

As Comissões da Mulher Advogada e Defesa das Prerrogativas da Advocacia Nacional e Estadual da OAB Seccional de Rondônia se pronunciaram diante do caso em uma nota conjunta, onde ressalta que “a vestimenta profissional da advocacia feminina não tem por padrão o uso de terno e gravata nem nada similar, cabendo somente a OAB esta normativa, sendo por qualquer outra, violação da independência funcional do advogado”.

A nota segue reafirmando: “(…) que não apenas a advogada, mas toda mulher, enquanto cidadã de um país em que a Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres, tem que ter garantido o seu direito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos mitigados em razão de suas escolhas de vestimenta”.

Diante da repercussão negativa do caso que viralizou nas redes sociais, o Tribunal de Justiça de Rondônia, através do seu presidente, o desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, divulgou uma nota de esclarecimento que já foi determinanda a imediata apuração dos fatos e que, também, adota a norma para controle de acesso à suas instalações com base nas orientações regulamentares do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Confira abaixo as notas divulgadas em torno do caso.

Do TJ RO:
“O Poder Judiciário do Estado de Rondônia torna público que determinou a imediata apuração dos fatos noticiados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, visando esclarecer os fatos e coibir abusos na seleção de indumentária adequada ao ingresso em suas dependências.
A norma que adota para controle de acesso à suas instalações tem por base as orientações regulamentares do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Este Tribunal tem por política institucional respeito e bom atendimento a seus jurisdicionados, e a todos os parceiros indispensáveis à efetivação da justiça.
Oportuno reafirmar respeito e admiração por Advogadas e Advogados que, diariamente, ali exercem sua profissão.

Porto Velho, 01 de maio de 2019

Walter Waltenberg Silva Júnior
Presidente do TJRO”

Nota das Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia:

Nota conjunta das Comissões da Mulher Advogada e Defesa das Prerrogativas da Advocacia Nacional e Estadual da OAB

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), ambas do Conselho Federal da OAB, a Comissão da Mulher Advogada (CMA) e Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP), da Seccional da OAB em Rondônia, manifestam-se, por meio deste, ao tomar conhecimento nesta terça-feira(30), sobre fato ocorrido no Estado de Rondônia, quando servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), com base em um código de vestimenta previsto em instrução normativa, tentaram impedir o ingresso da advogada Eduarda Meyka Ramires nas dependências do Tribunal de Justiça TJ/RO em razão da roupa que estava vestindo, constrangendo publicamente a colega.
A advogada relatou por redes sociais, ter sido abordada por servidores na entrada do Tribunal, que impediram seu acesso sob a alegação de que estava vestida inadequadamente para uma advogada e que a mesma estava com “tudo para fora” com aquela vestimenta. O fato ocorreu logo no início do expediente forense e o local já se encontrava cheio, tendo o fato sido presenciado por diversos jurisdicionados e outros advogados e advogadas, causando imenso desconforto a advogada que, por evidente, sentiu-se muito constrangida, dada a proporção imensa de pessoas presentes, gerando olhares maldosos e comentários.
Insta ressaltar que a vestimenta profissional da advocacia feminina não tem por padrão o uso de terno e gravata nem nada similar, cabendo somente a OAB esta normativa, sendo por qualquer outra, violação da independência funcional do advogado.
Ato contínuo, a Instrução n. 14/2017 que dispõe sobre o controle de acesso às unidades do Poder Judiciário do estado de Rondônia não pode ser considerada como preceito para tal atitude, haja vista a competência da Ordem dos Advogados do Brasil para disciplinar questões de vestimenta em espaço forense, conforme entendimento consolidado no CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
Importante também reafirmar que, não apenas a advogada, mas toda mulher, enquanto cidadã de um país em que a Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres, tem que ter garantido o seu direito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos mitigados em razão de suas escolhas de vestimenta.
Complementando, a OAB Rondônia ressalta que já atua, junto a TJRO, no enfrentamento das vistorias pelas quais as mulheres e advogadas têm passado diariamente nas unidades judiciárias estaduais, que as expõem ao constrangimento, a situações vexatórias e abusivas, inclusive com suas bolsas revistadas, resultando, na maioria das vezes, em comentários inadequados e de foro íntimo das mulheres.
Por fim, OAB Rondônia informa que irá reforçar Pedido de Providências ao TJRO para propor a revisão do provimento interno quanto a vestimentas femininas, bem como a desobrigação da revista de suas bolsas. Tal conduta além de ferir a intimidade da pessoa, viola as prerrogativas profissionais das advogadas e advogados, que não podem ser impedidos de ingressar em unidades públicas, dentro do exercício de sua profissão.
Nesse contexto, o Conselho Federal da OAB e Seccional de Rondônia, por meio de suas Comissões da Mulher Advogada e de Prerrogativas Profissionais, reafirmam seus compromissos com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia em todo o país.

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