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Rondônia

Sancionado Projeto de Lei que altera as reservas extrativistas

O governador Marcos Rocha sancionou integralmente o Projeto de Lei Complementar 080, agora, transformada em Lei Complementar 1.089, publicada no diário oficial do Governo, em edição suplementar nesta quinta-feira (20).

A matéria trata alteração em áreas de reserva, com a criação de novos espaços de preservação e o ajuste nos limites de outras áreas, assegurando a atividade produtiva em áreas já consolidadas.

O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), comemorou a decisão do Chefe do Executivo Estadual, na qual acredita que esta lei será para o desenvolvimento produtivo do estado.

“É um grande avanço para Rondônia e agradeço aos deputados pela aprovação e ao governador, que sancionou integralmente esse projeto, um dos mais importantes do nosso Estado. É uma vitória para o setor produtivo, mas também houve a criação de novas áreas de reserva, o que também deve ser levado em conta”, destacou Redano.

Redano ainda comenta que o desenvolvimento da produção agropecuária é crucial para o desenvolvimento do estado de Rondônia.
“No meu entendimento, Rondônia já possui áreas de preservação suficientes e o que precisamos é de mais apoio à produção agropecuária, que é o que sustenta a nossa economia, gerando emprego e renda”, completou o deputado.
Lei 1.089.

A Lei Complementar 1.089/21, já está em vigor  e altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo.

O documento também revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

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