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SENHA – Juiz desconsidera dos autos Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização

São Paulo- SP- Brasil- 17/12/2015- Por decisão judicial, as operadoras de telefonia móvel foram obrigadas a bloquear pelo período de 48 horas, em todo o Brasil, o aplicativo de troca de mensagens Whatsapp. A medida foi determinada pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), na tarde de ontem (16/12) e está sendo cumprida desde a 00:00 desta quinta-feira (17/12). Foto: Allan White/ Fotos Públicas
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Acredite obter prova documental  por meio do acesso ao celular, através da polícia, pode não servir para nada diante de uma sentença. Pois o juiz vai reconhecer a nulidade dessa prova se não houve autorização judicial para isso.

Já tem precedente para isso, pois dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos e o juiz em sua decisão reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus, pois não havia autorização judicial para tanto.

Diz o juiz: “é indiferente a existência ou inexistência de senha no telefone celular, pois a proteção do sigilo decorre do ordenamento jurídico e não da senha”.

O Ministério Público insistiu em tese de que não teria ocorrido quebra de sigilo, pois o aparelho do qual as informações foram extraídas não era protegido por senha de acesso.

Em vista disso, essa prova foi retirada dos autos, pois vale ressaltar que o sigilo telefônico tem matriz constitucional (artigo 5º, inciso XII) e é disciplinado pelas Leis 9.394/96 e 12.965/14.

Diante disso a sentença foi revista, pois pesava contra os réus a acusação de “tráfico de drogas” (art. 33 da Lei 11.343/06) e o advogado de um dos acusados requereu a desclassificação para o crime previsto pelo artigo 28 do mesmo diploma, que estipula hipóteses em que a droga é para consumo próprio.

As penas do artigo 28 são menores, como advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O artigo não estipula pena privativa de liberdade.

Como os réus ficaram preventivamente presos no curso do processo, o juiz entendeu pela extinção de punibilidade, acolhendo a tese de “detração penal analógica”.

O Rondoniense (Marcos Souza)

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