Comentando Notícia | Marcos Souza

Marcos Souza Gomes, paulista, nascido em Ipaussu (SP), foi criado quase que a vida inteira em Porto Velho (RO), é formado em Comunicação Social, Jornalismo, pela Faro – da primeira turma do Estado de Rondônia. Iniciou como revisor do Jornal Alto Madeira, em 1992, e depois passou a ser repórter do segmento cultural do matutino e em 1996 foi editor do Caderno Dois. Logo que se formou, em 2005, junto com mais três amigos de faculdade fundou o portal de notícias Rondoniaovivo, onde permaneceu até 2015. Especialista em cultura pop, crítico de cinema, atuante nas redes sociais, hoje trabalha como produtor de reportagem na SIC TV Record RO e é editor de matérias do site O Rondoniense.
Direito e Legislação

STF dá cinco dias para Bolsonaro explicar decreto sobre porte de armas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto, assinado na terça-feira (7), que flexibiliza o porte de armas no país.

O mesmo prazo foi dado ao Ministério da Justiça e Segurança, cujo titular é Sergio Moro, para que também dê suas justificativas para o ato, que liberou o porte para diversas categorias, como políticos, repórteres policiais, agentes penitenciários e conselheiros tutelares.

O despacho da ministra, de quinta-feira (9), foi no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada no Supremo pela Rede Sustentabilidade.

Ela requereu informações prévias antes de decidir sobre o pedido de liminar formulado pelo partido, que quer a suspensão do decreto antes do julgamento do mérito da ação.

O principal argumento da Rede é que o decreto do presidente é inconstitucional porque violou o princípio da separação dos Poderes, adentrando em escolhas reservadas ao Poder Legislativo.

A Rede sustentou que o texto contraria dispositivos da lei do Estatuto do Desarmamento quanto à regulamentação do limite de compra de armas de fogo e munição, quanto à permissão para que colecionadores, atiradores e caçadores transportem armas municiadas e ao estabelecer a presunção da necessidade da arma para categorias inteiras que não estavam previstas na lei.

Além de pedir informações ao governo, Rosa Weber deu vista do processo à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e solicitou informações à Câmara dos Deputados e ao Senado, também no prazo de cinco dias.

Consultores da Câmara e do Senado elaboraram pareceres que indicam que o decreto extrapola os limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento. Segundo os pareceres, o ato extrapolou seu poder regulamentar ao estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias listadas cumprem requisito básico para andarem armadas.

O Estatuto do Desarmamento, diferentemente, exige que a pessoa que deseja ter o porte de arma demonstre sua necessidade em decorrência de exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

Nesta quinta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida tem inconstitucionalidades e que pode ser sustada pelo Congresso Nacional.

No mesmo dia, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, declarou que o presidente Bolsonaro considera que o decreto é constitucional, mas aceita analisar eventuais sugestões de mudanças feitas pelo Legislativo.

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Via
GaúchaZH
Fonte
O Rondoniense
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