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Direito e Legislação

STF decide por restituição de PIS e Cofins – Por Breno De Paula

O STF afirmou o direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, mediante o regime de substituição tributária.

Em 26 de junho de 2020, no RE 596.832/RJ (RG) – Tema 228, o Plenário do STF finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

Os Ministros entenderam que o art. 150, § 7º, da CF/1988 possui como premissa a presunção e, por isso, determina que, nos casos em que não for verificado o fato gerador que deu causa ao recolhimento do tributo de forma antecipada ou for constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à restituição.

Nesse sentido, os Ministros aduziram que o recolhimento, nesses casos, é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória.

Fonte: Arquelau de Paula

 

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