Nesta segunda – feira, o desembargador Jorge Ribeiro da Luz concedeu liminar para a Associação Brasileira de Provedores de Internet que contestou...
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Abastecimento de água também não pode ser interrompido no estado. Multa de R$ 10 mil por consumidor afetado é prevista como pena para descumprimento da decisão...
Edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira (31) trouxe a publicação da Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições...