A decisão foi proferida nesta terça-feira A juíza Inês Moreira da Costa, da 1a Vara da Fazenda Pública, acatou parcialmente o pedido do Ministério Público e...
A decisão foi proferida nesta terça-feira A juíza Inês Moreira da Costa, da 1a Vara da Fazenda Pública, acatou parcialmente o pedido do Ministério Público e...