Rondônia

TCU decide sobre retomada da transposição de servidores para quadro da União

A emenda 98 beneficia cerca de 40 mil servidores dos três ex-territórios que trabalharam durante e fase de transição

Uma boa notícia relacionada à transposição dos servidores dos ex-território: o TCU revogou a medida cautelar que suspendia a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá no quadro de extinção da Administração Pública Federal.

Trata-se dos trabalhadores que tiveram o direito de transposição reconhecido pela Emenda Constitucional 98/2017. Com a decisão, as análises dos novos pedidos para enquadramento serão finalmente retomadas, algo que temos cobrado há tempos.

A emenda 98 beneficia cerca de 40 mil servidores dos três ex-territórios que trabalharam durante e fase de transição para estados. Entre os meios de comprovação do vínculo funcional estão a apresentação de contrato, convênio, ajuste ou ato administrativo, mesmo com interveniência de cooperativa; comprovantes de retribuição, remuneração ou pagamento documentado ou formalizado à época mediante depósito em conta corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária no qual se possa identificar a administração pública do ex-território, do estado ou da prefeitura. O vínculo tem de ter sido mantido por, no mínimo, 90 dias.

Fonte
O Rondoniense (Com informações do TCU)
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