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TCU suspende campanha do governo sobre pacote anticrime de Moro

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O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou nesta terça-feira (08) a suspensão da veiculação pelo governo de campanhas publicitárias referentes ao chamado pacote anticrime, uma das principais vitrines do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Vital do Rêgo atendeu a pedidos de suspensão imediata apresentados pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, e por deputados da oposição que questionavam o uso de recursos públicos para difundir campanha sobre projeto ainda em discussão no Congresso.

O ministro do TCU disse que há fortes indícios de que a campanha não se enquadra como publicidade de utilidade pública, na decisão que suspendeu a veiculação até que o plenário da corte de contas se pronuncie no mérito.

Na semana passada, o governo fez o lançamento da campanha publicitária em defesa do pacote, enviado pelo governo ao Congresso em fevereiro com mudanças em uma série de pontos da legislação.

A proposta de Moro — o ex-juiz da Lava Jato que tem sido criticado no Congresso — tem encontrado forte resistência para avançar.

No fim de semana, em uma transmissão, o próprio Bolsonaro admitiu que iria suspender a campanha do pacote após ações do “pessoal da esquerda de sempre”.

Oito meses de debate

Desde fevereiro, quando o ministro apresentou o pacote, diversos reveses interferiram no andamento das discussões, entre eles os conflitos públicos entre Moro e o presidente Jair Bolsonaro, assim como a morte de Ágatha Félix, de oito anos, assassinada na semana passada pelas costas no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro.

Neste último caso, o embate envolveu o fato de que os familiares da criança e o motorista da Kombi em que ela estava acusam policiais de terem dado o tiro fatal e negam a hipótese de confronto.

Isso desencadeou uma onda de preocupação ainda mais intensa sobre a ampliação do excludente de ilicitude em um momento em que letalidade policial está em alta em lugares como Rio de Janeiro e São Paulo e é abertamente estimulada por discursos de autoridades.

A medida proposta por Moro permitiria uma redução ou até isenção de pena a policiais que causarem morte durante a atividade ou para civis que cometerem excessos em caso de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

A proposta foi rejeitada por um destaque do deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), na última quarta-feira (25). “Não tem como nós melhorarmos uma proposta que é uma licença para matar”, disse Freixo após anunciar a derrubada da medida.

Para o deputado, medo, surpresa e violenta emoção são conceitos subjetivos e não devem ser usados pelo juiz para determinar se houve ou não crime. “Estamos dando um recado para a tropa: mate mais”. Por conta dos atrasos nas discussões, o GT prorrogou as atividades para o mês de outubro.

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