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Rondônia

Tribunal de Contas decide suspender homologação de licitação de publicidade envolvida em Operação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do conselheiro substituto Omar Pires Dias proibiu à Superintendência de Licitações de Rondônia (Supel) de fazer a homologação da concorrência 07/2020 no valor de pouco mais de R$ 24 milhões, aberta para contratação de empresa de publicidade para atender o Governo do Estado, até os esclarecimentos para denúncias de direcionamento do certame.

Na semana passada, este processo foi alvo da Operação Propagare. A investigação foi realizada pelo Ministério Público de Rondônia e um dos pedidos acatados pelo desembargador Gilberto Barbosa do Tribinal de Justiça (TJ), foi o afastamento do secretário-chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves. Segundo relatado pelo MP, Gonçalves e seu advogado particular, Nelson Canedo, estariam trabalhando para a empresa, melhor pontuada no certame, vencer a disputa. Canedo, conforme relatou a denúncia, assinou contrato de prestação de serviços jurídicos com a mesma empresa, camuflando os interesses por trás do vultoso contrato de publicidade.

A Minha Agência Propaganda e Marketing Ltda, impetrou representação na Corte do TCE/RO  atacando três fortes pontos para pedir a anulação da licitação, o que não aconteceu anteriormente, pois a alegação do TCE foi que precisava ouvir os envolvidos para avaliar qualquer decisão final. Nesta fase da licitação, já houve julgamento técnico, faltando apenas a disputa de preço.

O primeiro ponto questionado foi em relação aos membros da subcomissão técnica criada para julgar a proposta. Neste tipo de concorrência, exige-se técnica e preço das empresas interessadas no contrato. O julgamento é feito por três profissionais das áreas de marketing, jornalismo e publicidade com vínculo e sem vínculo com a administração pública. Segundo a agência citada, houve sucessivas e “providenciais” substituições da subcomissão até chegar, segundo a denúncia, “na pessoa certa”, posteriormente contratada para cargo de direção na Superintendência de Comunicação Estadual (Secom).

O segundo ponto envolve o regramento do edital, que não estaria sendo respeitado pela Supel. A empresa de melhor classificação estaria descumprindo as normativas legais ao apresentar peças superiores ao permitido e entregar envelope deformado, o que poderia ensejar a caraterização da proposta, o que é proibido por lei. A própria Supel também não estaria respeitando o edital e teria suprimido partes importantes das gravações da sessão pública.

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