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UNÂNIME – Comissão na ALE RO aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020

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O relatório do deputado Chiquinho da Emater (PSB) do Projeto de Lei nº 322/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2020, entrou em votação na manhã desta terça-feira (03), após a apresentação do presidente da Comissão de Finanças, Economia Tributária, Orçamento e Organização Administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, Ezequiel Neiva (PTB).

O valor estimado pelo relator para o exercício 2020 em relação ao Executivo a Receita ficou no fixada em R$ 8.539.766.630,00 (oito bilhões, quinhentos e trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta reais).

Em termos de comparação foi acrescido 4,27% em relação ao previsto inicial para exercício de 2019 que foi de R$ 8.189.773.479,00 (oito bilhões, cento e oitenta e nove milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais).

A dotação das emendas parlamentares individuais ficou em R$ 90.439.564,00, de acordo com o PL nº 322/2019, para atender o art. 136-A da Constituição Estadual de Rondônia, representando R$ 3.768.315,16 para cada parlamentar.

Das sete emendas modificativas que o projeto recebeu apenas quatro foram acatadas.  Com isso o parecer foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão.

O projeto segue o protocolo e vai para Plenário para análise e votação.

MENSAGEM DO EXECUTIVO

A análise está disponível em arquivo PDF para acesso com os valores que abrange temas que despertam maior interesse, como: variação da dívida pública. Com enfoque especial nas operações de crédito e precatórios, receitas e despesas previdenciárias, principais fontes de receitas do Estado previstas, principais despesas fixadas por grupo de natureza, elemento, e fonte de recursos, análise dos limites constitucionais para a despesa, como saúde, educação e pessoal, e análise da dotação prevista para a administração indireta.

A mensagem nº 225 enviado pelo Governador Marcos Rocha mostra um panorama da execução orçamentária do último biênio, com ênfase no cumprimento dos pisos constitucionais da saúde e educação e o limite de despesas com pessoal do Poder Executivo, além de estimar a receita total em R$ 8,5 bilhões.

O Governador ressalta em sua mensagem a autorização para remanejamento de recursos dentro da mesma unidade orçamentária através de decreto, no limite de 20% da dotação, além de autorização de dispensa de contrapartida nos casos de convênios firmados com entidades sem fins lucrativos com atuação nas áreas de saúde e educação.

Outra novidade trazida pela mensagem é a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos precatórios do Tribunal de Justiça para a unidade RS-SEFIN.

O Rondoniense (Marcos Souza)

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